Projeto de Lei Ordinária nº 5225 de 2025 - 27/04/2026 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5225 de 2025
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria