Projeto de Lei Ordinária nº 6537 de 2026 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 27/04/2026 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6537 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
28/04/2026
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes