Veto nº 303 de 2025 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 04/05/2026 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Veto nº 303 de 2025
Data Designação
04/05/2026
Data Destituição
05/05/2026
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes