Projeto de Lei Ordinária nº 3404 de 2024 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 04/05/2026 (João Gonçalves)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3404 de 2024
Data Designação
04/05/2026
Data Destituição
05/05/2026
Parlamentar
João Gonçalves
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes