Projeto de Lei Ordinária nº 6411 de 2026 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 01/09/2026 (Nilson Lacerda)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6411 de 2026
Data Designação
01/09/2026
Data Destituição
01/09/2026
Parlamentar
Nilson Lacerda
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes