Projeto de Lei Ordinária nº 539 de 2011 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 29/08/2013 (Dr. Anibal)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 539 de 2011

Data Designação

29/08/2013

Data Destituição

09/09/2013

Parlamentar

Dr. Anibal

Motivo Fim Relatoria

Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes