Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2003 - 19/05/2003 (Gervásio Maia.)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2003
Data Designação
19/05/2003
Data Destituição
Parlamentar
Gervásio Maia.
Motivo Fim Relatoria