Projeto de Lei Ordinária nº 713 de 2016 - 06/04/2016 (Olenka Maranhão)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 713 de 2016
Data Designação
06/04/2016
Data Destituição
Parlamentar
Olenka Maranhão
Motivo Fim Relatoria