Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2003 - 07/10/2003 (Vital Filho)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2003
Data Designação
07/10/2003
Data Destituição
Parlamentar
Vital Filho
Motivo Fim Relatoria