Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 - Parecer Aprovado pela maioria dos presentes - 21/03/2019 (Ricardo Barbosa)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Data Designação
21/03/2019
Data Destituição
Parlamentar
Ricardo Barbosa
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela maioria dos presentes