Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2019 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 12/04/2019 (Ricardo Barbosa)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2019
Data Designação
12/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Ricardo Barbosa
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes