Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2003 - 16/12/2003 (Vital Filho)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 418 de 2003
Data Designação
16/12/2003
Data Destituição
Parlamentar
Vital Filho
Motivo Fim Relatoria