Projeto de Lei Ordinária nº 494 de 2004 - 13/04/2004 (Gervásio Maia.)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 494 de 2004
Data Designação
13/04/2004
Data Destituição
Parlamentar
Gervásio Maia.
Motivo Fim Relatoria