Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2003 - 26/03/2003 (Vital Filho)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2003
Data Designação
26/03/2003
Data Destituição
Parlamentar
Vital Filho
Motivo Fim Relatoria