Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2023 - 13/04/2022 (Eduardo Carneiro)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2023
Data Designação
13/04/2022
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Carneiro
Motivo Fim Relatoria