Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2023 - Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes - 03/05/2023 (João Paulo Segundo)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2023
Data Designação
03/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
João Paulo Segundo
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado pela unanimidade dos presentes