Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1577 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Do Estado de manter a segurança alimentar dos estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino quando declarado Estado de Calamidade Pública com suspensão de aulas nas Escolas Públicas Estaduais.