Matéria: Indicação nº 298 de 2020
Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PROÍBE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONIA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS, NAS UNIDADES DOMICILIARES CUJA RENDA FAMILIAR NÃO ULTRAPASSE O VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM FACE DE ATRASOS NO PAGAMENTO DA FATURA, NA HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEIS OU ENQUANTO DURAR O REFERIDO PERÍODO DE ANORMALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.