Matéria: Indicação nº 334 de 2020
Ementa: Requerendo que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba a minuta de PROJETO DE LEI para fins de regulamentar o direito dos profissionais de serviços essenciais que atuam no âmbito do Estado da Paraíba e que exerçam atividades direcionadas no combate ao Covid-19, assegurando-lhes o recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), observando as disposições da lei específica.