Matéria: Indicação nº 351 de 2020
Ementa: INDICANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 111 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA NO SENTIDO QUE O CONSIDERE A NECESSIDADE DE DETERMINAR A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA QUE PROCEDA, DE FORMA VIRTUAL E ELETRÔNICA, A DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO E ENCERRAMENTO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS NOS CASOS EM QUE A DOCUMENTAÇÃO DIGITAL ENVIADA NA FORMA REGULAMENTAR ASSIM PERMITA, CONCEDENDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O INTERESSADO APRESENTE VIAS FÍSICAS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS, CASO A AUTARQUIA ESTADUAL OS SOLICITE.