Matéria: Requerimento nº 8158 de 2020
Ementa: REQUERENDO NOS TERMOS DO ARTIGO 112 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, NO SENTIDO DE QUE OS MESMOS CONSIDEREM A NECESSIDADE DE TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A ELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO ICMS GERADOS NO ANO DE 2020. JUSTIFICATIVA