Matéria: Requerimento nº 8166 de 2020
Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, e ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Senhor Jean Francisco Bezerra Nunes, para que o Instituto de Polícia Científica emita as certidões de antecedentes criminais de forma gratuita, obedecendo o ordenamento da Constituição Federal que garante a gratuidade na obtenção de certidões em repartições públicas.