Matéria: Requerimento nº 8353 de 2020
Ementa: REQUERENDO ENCAMINHAMENTO URGENTE DE EXPEDIENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E AOS PREFEITOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA ALERTANDO PARA O CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO QUE TANGE AO FORNECIMENTO E USO DE EPI – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL POR PARTE DOS AGENTES DE LIMPEZA URBANA (GARIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.