Matéria: Requerimento nº 8393 de 2020
Ementa: REQUER QUE SEJA INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, O PROJETO DE LEI Nº 1.656/2020, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, TOTAL OU PARCIAL, DOS RECURSOS ARRECADADOS E NÃO UTILIZADOS PROVENIENTES DOS DEPÓSITOS REFERENTES A PENAS ALTERNATIVAS E FIANÇAS DE OCORRÊNCIAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, QUE ESTÃO SOB A ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL PARA O PODER EXECUTIVO, QUE DEVERÃO SER EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.