Matéria: Requerimento nº 8829 de 2020
Ementa: REQUERENDO A APROVAÇÃO DA URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, DO PROJETO DE LEI Nº 1729/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS POR CONSUMIDORES COM EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, TV POR ASSINATURA E INTERNET, DURANTE A VIGÊNCIA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL, MOTIVADO POR ENDEMIA, EPIDEMIA OU PANDEMIA, NO ESTADO DA PARAÍBA.