Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1133 de 2019
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA CIDADÃ DE INCENTIVO À DOAÇÃO ESPONTÂNEA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA COM PRAZO PRÓXIMO DA VALIDADE, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA.