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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1741 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO SEM INCIDÊNCIA DE MULTA, TAXA E JUROS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 31
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovada

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