Matéria: Requerimento nº 8922 de 2020
Ementa: Requerendo à Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa/PB, para que adote medidas no sentido de viabilizar a suspensão do prazo de 90 dias – que concede aos contribuintes o desconto de 25% quando do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – enquanto perdurar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus em nosso Estado.