Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1826 de 2020
Ementa: ALTERA O ART 15 DA LEI 10.927, DE 29 DE JUNHO DE 2017, QUE ALTORIZA A RESTAURAÇÃO DA EMPRESA RÁDIO TABAJARA DA PARAÍBA - SA. - EM LIQUIDAÇÃO, EXTINGUE A RÁDIO TABAJARA - SUPERINTENDÊNCIA DE RADIODIFUSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.