Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1722 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a garantia de servidoras empregadas públicas civil e militar de licença maternidade automática durante a vigência do Decreto Estadual nº 40.134 de 21 de março de 2020, que decreta estado de calamidade pública na Paraíba.