Matéria: Indicação nº 481 de 2020
Ementa: Indicando ao Senhor Governador do Estado, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) nas contas residenciais de energia elétrica das costureiras no âmbito do estado da Paraíba.