Matéria: Requerimento nº 9827 de 2020
Ementa: Encaminha apelo ao Senhor Governador do Estado da Paraíba, solicitando a sanção imediata do PL 1658/2020, de autoria do Deputado Jeová Campos, a fim de impedir que as operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado da Paraíba deixem de atender seus usuários sob a alegação de prazo de carência contratualmente firmado.