Matéria: Requerimento nº 9722 de 2020
Ementa: REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, NO SENTIDO DE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS DE IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, AOS PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS QUE SE ENCONTREM EM ATRASO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2019, CUJOS VEÍCULOS SÃO UTILIZADOS POR AGRICULTORES FAMILIARES, MOTO-TAXISTAS, MOTO-FRETISTAS, AUTÔNOMO OU COOPERATIVADO, E QUE O LICENCIAMENTO EM ATRASO SEJA PARCELADO EM 10 (DEZ) PAGAMENTOS MENSAIS.