Matéria: Requerimento nº 10173 de 2020
Ementa: Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, que seja viabilizada uma atualização no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, com o intuito de acompanhar a evolução das normas jurídicas no tocante a esta categoria de profissionais.