Matéria: Requerimento nº 11615 de 2020
Ementa: REQUEIRO, nos termos do artigo 112 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, no sentido de que considere a necessidade de determinar aos órgãos competentes do Poder Executivo, em especial à Secretaria da Educação, para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como disciplina extracurricular no ensino fundamental na rede pública estadual.