Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2281 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 E ART. 61 § 1º, II D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA E ART 2º VI, I E J, ART 6º, DA LEI 8.745/93 E LC 173/2020.