Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2020
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 23 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕES SOBRE CARGOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E DE ATIVIDADES MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.