Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1495 de 2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO DETRAN-PB, DE FUNCIONALIDADE (FERRAMENTA DIGITAL) DESTINADA À COMUNICAÇÃO ON LINE DE VENDA DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.