Matéria: Indicação nº 621 de 2021
Ementa: INDICANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 111 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA, QUE SEJA ENCAMINHADA MANIFESTAÇÃO DESTA CASA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO AZEVEDO LINS FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO, BEM COMO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO SENTIDO QUE O CONSIDEREM A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PELO AGRESSOR NAS GARANTIAS DE EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA.