Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1436 de 2019
Ementa: INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA "MENSTRUAÇÃO SEM TABU" COM O OBJETIVO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES E COLETORES MENSTRUAIS, E O FOMENTO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO ENQUANTO PROCESSO NATURAL NO CICLO DE VIDA DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.