Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2061 de 2020
Ementa: DISPONDO SOBRE O ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE POR MEIO DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.