Matéria: Indicação nº 641 de 2021
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei Complementar versando sobre a redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.