Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2560 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.