Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1439 de 2019
Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, O DIA ESTADUAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANO, INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SER CELEBRADO NO DIA 12 DE AGOSTO DE CADA ANO, EM HOMENAGEM A PARAIBANA MARGARIDA MARIA ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.