Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2045 de 2020
Ementa: DISPONDO SOBRE A INCUMBÊNCIA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA, DE OPORTUNIZAREM AOS CONSUMIDORES A POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL, NA FORMA QUE MENCIONA.