Matéria: Indicação nº 700 de 2021
Ementa: INDICANDO ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso do RIALPB, para que sejam adotadas medidas para viabilizar a adequação da Lei Federal nº 14.131/21 que aumentou a margem consignável dos servidores Públicos ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público da Paraíba, bem como a suspensão por até 120 dias os descontos de parcelas dos empréstimos consignados.