Matéria: Indicação nº 771 de 2021
Ementa: Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, indicando a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a isenção das taxas previstas no art. 36 da Lei nº 9.926, de 30 de novembro de 2012 para os agricultores familiares, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.