Matéria: Indicação nº 779 de 2021
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei dispondo sobre a vedação a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas em crimes de violência contra criança e adolescente, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.