Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1843 de 2020
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das teleaulas, vídeo aulas e aulas ao vivo via internet, disponibilizadas na rede de ensino público e privado no Estado, promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.