Matéria: Indicação nº 784 de 2021
Ementa: Indicando ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas.